POLÍTICA DE PIVACIDADE
O Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados pessoais.
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
A APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral, sob o número de pessoa coletiva 517 515 681, com sede na Rua João Paulo II, nº 39, cidade e concelho de Vila Nova de Famalicão, enquanto entidade “responsável pelo tratamento”, poderá requisitar ao Utilizador/Associado que disponibilize “dados pessoais”.
Tendo em que os Dados Pessoais poderão também, ocasionalmente, ser requisitados de forma indireta através de entidades terceiras, os Dados Pessoais são, por regra, requisitados de forma direta, quando o Utilizador se regista no Site ou solicita um contacto por parte da APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral, através do formulário disponível no Site, podendo consistir em informação relativa ao nome, endereço de correio eletrónico e outra informação pessoal fornecida pelo Utilizador.
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral, poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para que, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procedam ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade, não podendo transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral. tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal.
PRINCIPIOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRATAMENOS DE DADOS
A recolha e o tratamento de dados pessoais terá que ser lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados, sendo recolhidos para finalidades determinadas, especificas, explicitas e legitimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Os dados recolhidos terão que ser:
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades para as quais são tratados
- Exatos e atualizados sempre que necessário;
- Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
O tratamento só é lícito quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento expresso ou tácito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas ou quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do mesmo bem como quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral, Lda. ou por terceiros.
SEGURANÇA
Para garantir a segurança dos seus dados e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade
ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento. Em caso de alterações significativas a esta política, será colocado um aviso no Site.
DIREITOS DOS UTILIZADORES E INFORMAÇÕES DE CONTATO
Se pretender aceder, corrigir, alterar, excluir ou opor-se a qualquer informação pessoal que tenhamos sobre si enquanto Utilizador, registrar uma reclamação ou simplesmente desejar mais informações, entre em contato com a APGSL – Associação Portuguesa de Gestão da Sinistralidade Laboral, através do e-mail geral@apgsl.pt
LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.